Acessar informações sobre advocacia dativa

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O que é

É a possibilidade de acessar material com a legislação e as orientações para os advogados dativos - aqueles que não pertencem à Defensoria Pública, mas exercem o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum.

Quem pode acessar

Advogados dativos e interessados em geral.

Onde acessar

Na internet.

Como acessar

Basta escolher o assunto de interesse. Estão disponíveis:

  • Leis e decretos sobre dativos
  • Tabela de honorários
  • Orientações sobre imposto de renda
  • Modelos de formulários e requerimentos
  • Listagens de pagamentos administrativos

Prazo

O acesso é imediato.

O que diz a lei

A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, estabelece as normas para o exercício da advocacia dativa.


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