A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), instituída no Art. 33 da Lei nº 21.352, de 01 de janeiro de 2023, no inciso XI, constitui órgão auxiliar a Governadoria do Estado, competindo-lhe a formulação da política governamental focada no respeito à dignidade humana, bem como a coordenação de sua execução, nas seguintes áreas, de acordo com as disposições contidas no art. 44 da mesma Lei:

• Proteção às vítimas e testemunhas e de crianças e adolescentes ameaçados de morte;
• Superação das situações de conflito e violência;
• Gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo;
• Proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor;
• Defesa dos direitos da cidadania;
• Defesa dos direitos das minorias;(Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)
• Preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas;
• Reinserção social dos egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo;
• Relacionamento administrativo com os órgãos da Justiça;
• Articulação de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Paraná, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Seção do Estado do Paraná, associações e demais pessoas jurídicas em temas relacionados ao âmbito de atuação da Pasta. XI – a articulação entre Estado e sociedade civil de forma a garantir à sociedade a efetiva participação na elaboração e no monitoramento das políticas públicas em Direitos Humanos.

Também estão vinculados a esta secretária os seguintes Conselhos e Comitês:

• Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita Paraná);
• Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (Cerma/PR);
• Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual (Copeas)
• Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Ceg/Feid);
• Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon);
• Conselho Gestor do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM);
• Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná (Coped);
• Comitê de Educação em Direitos Humanos (CEDH);
• Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná (CETP/PR);
• Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (Cemvej);
• Comitê Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e ao Combate à Tortura;
• Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná (Ciamp Rua/PR)
• Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e outras orientações sexuais, identidades e expressões de gênero do Estado do Paraná (Comitê LGBTI+)