Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - CEMVEJ

Apresentação

Considerando as recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban, (Lei Estadual nº 17.362, de 27 de novembro de 2012), foi Instituído pelo Decreto 8335 - 27 de Novembro de 2017 o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná, junto à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU).

Composto por representantes de órgãos do Estado do Paraná e de entidades da sociedade civil organizada, o Comitê, de caráter consultivo e propositivo, terá por finalidade:

acompanhar e estimular o cumprimento das recomendações contidas no relatório da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban;
propor a elaboração, atualização e implementação das políticas vinculadas à promoção do direito à memória, à verdade e à justiça no Estado do Paraná;
acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos internacionais, nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;
acompanhar e fomentar a elaboração e a tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de projetos de lei relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
acompanhar, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
discutir e fomentar ações de localização, salvaguarda e difusão de acervos documentais que versem sobre violações aos direitos humanos
discutir e encaminhar aos respectivos órgãos competentes os casos e processos relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
atuar em estreita relação com a comunidade acadêmica, a fim de incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;
fomentar a realização de campanhas, eventos, publicações e outras ações na área da cultura, bem como da educação formal e não formal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado da Educação;
fomentar e acompanhar, junto aos Municípios do Estado do Paraná, a construção de Comitês Municipais de Memória, Verdade e Justiça.

Legislação

DECRETOS ANO 2017

Decreto 8335 - Institui o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

DECRETOS ANO 2018

Decreto 9640 - Nomeia membros para comporem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

Decreto 10931 - Designa PEDRO PAULO DE MACEDO DA COSTA LINO para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

Decreto 11114 - Designa DENNIS OTTE LACERDA e CAROLINA BALBINOTT BUNHAK, para integrarem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

DECRETOS ANO 2020

Decreto 4927 - Nomeia membros para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ.

RESOLUÇÕES ANO 2020

Resolução SEJUF 229 - As Secretarias Executivas dos seguintes Colegiados, Comitês, Comissões e Conselhos.

DECRETOS ANO 2021

Decreto 6707 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).

Decreto 7424 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).

Decreto 8210 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.

Decreto 8224 - Nomeação para o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.

Composição

O CEMVEJ é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) são representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) são representantes da sociedade civil organizada.

Participam do CEMVEJ como como convidados, os representantes, com seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Poder Judiciário, Poder Judiciário e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Data	Pauta	Ata
26/02/2024	Pauta Ordinária	Ata
25/03/2024	Pauta	Ata
29/04/2024	Pauta	Ata
27/05/2024	Pauta	Ata
24/06/2024	Pauta	Ata
29/07/2024	Pauta
30/09/2024	Pauta

Data	Pauta e Convocação	Atas
17/02/2023	Pauta Fevereiro	Ata Fevereiro
17/03/2023	Pauta Março	Ata Março
28/04/2023	Pauta Abril	Ata Abril
26/05/2023	Pauta Maio	Ata Maio
30/06/2023	Pauta Junho	Ata Junho
28/07/2023	Pauta Julho	Ata Julho
25/08/2023	Pauta Agosto	Ata Agosto
29/09/2023	Pauta Setembro	Ata Ordinária
13/12/2023	Pauta Dezembro	Ata Ordinária

Data	Atas
10/02/2021	Ata Fevereiro
10/03/2021	Ata Março
14/04/2021	Ata Abril
28/04/2021	Ata Abril/Extraordinária
12/05/2021	Ata Maio
19/05/2021	Ata Maio/Extraordinária
09/06/2021	Ata Junho
14/07/2021	Ata Julho
28/07/2021	Ata Julho/ Extraordinária
11/08/2021	Ata Agosto
22/09/2021	Ata setembro
13/10/2021	Ata outubro
10/11/2021	Ata Novembro
08/12/2021	Ata Dezembro

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