Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Formulado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) concentra-se no tema do enfrentamento de situações de violência que envolvam adolescentes autores de atos infracionais ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. A premissa básica é a construção de parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que reafirmem a natureza pedagógica da medida socioeducativa descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 112).
A política estadual de atendimento ao adolescente em conflito com a lei atende a quatro parâmetros principais:
1)a prevalência do caráter socioeducativo da medida;
2)o atendimento em pequenos grupos, fazendo uma abordagem personalizada de cada caso;
3)a multidisciplinaridade no atendimento profissional, trabalhando o caráter humanizador e educativo;
4)o restabelecimento de vínculos, de maneira a integrar a família no processo de retorno desse adolescente à sociedade.
A política estadual de atendimento ao adolescente em conflito com a lei atende a quatro parâmetros principais:
1)a prevalência do caráter socioeducativo da medida;
2)o atendimento em pequenos grupos, fazendo uma abordagem personalizada de cada caso;
3)a multidisciplinaridade no atendimento profissional, trabalhando o caráter humanizador e educativo;
4)o restabelecimento de vínculos, de maneira a integrar a família no processo de retorno desse adolescente à sociedade.