Parcerias - OSC - Lei 13.019/2014

Data de atualização: 19/06/2017

► Lei 13.019/2014

► Decreto 3.513/2016

► Justificativas de Inexigibilidade de Chamamento Público

► Justificativas de Dispensa de Chamamento Público

► Termos de Fomento

► Chamada Pública

► Cartilha - Entenda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

► Editais para Entidades Sociais (OSC - Lei 13.019/2014)