Nestes orgãos, o cidadão vai encontrar uma relação de instituições responsáveis por acolher as suas reclamações e sugestões sobre os serviços ou assuntos que pertence a respectiva área de cada órgão. Você poderá usar os links para acessar diretamente os sites e nele obter mais informações e encaminhar sua manifestação. “Ser cidadão é participar, é fiscalizar, é reivindicar os direitos, é cumprir os seus direitos”.

O Juizado Especial é um Órgão do Poder Judiciário que serve para resolver problemas de forma rápida e eficaz, buscando sempre um acordo amigável entre as partes.

O QUE FAZ?

No juizado você pode reclamar questões civis até o máximo de 20 salários mínimos, sem precisar de advogado, ou até 40 salários mínimos, contratando um advogado para auxiliá-lo.

Veja algumas ações civis que podem ser propostas no Juizado Especial:

• transferência de propriedade de veículo;
• indenização por danos morais;
• execução de cheque ou nota promissória;
• cobrança de cheque ou nota promissória já prescritos;
• cobrança de valor não pago;
• declaração de que a cobrança é indevida;
• indenização pelo não cumprimento de contrato;
• cobrança de aluguéis atrasados;
• despejo para uso próprio;
• devolução de parcelas de consórcio;
• condenação por empréstimo não pago;
• condenação por ter assumido dívida de terceiro;
• indenização decorrente de acidente de trânsito, etc.

COMO UTILIZAR O SERVIÇO?

Para dar entrada em uma ação no Juizado Especial, você só precisa procurar pelo setor de “Reclamações”, apresentar os documentos referentes ao caso, seus dados completos e toda a documentação existente, os dados, também completos, de contra quem você pretende formular pedido e preencher formulário entregue no local. Alguns dias após entrar com a Reclamação, você deve retornar até lá para saber a data da primeira audiência, que será de conciliação. Se não houver acordo nessa audiência será designada outra, de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas e analisados os documentos apresentados, é também neste momento que o réu apresenta sua defesa. Em seguida, o juiz proferirá a sentença, a qual será cumprida na fase de execução.

Você também pode reclamar pequenas questões criminais, no Juizado Especial Criminal, tal como lesões corporais leves, decorrentes de desentendimentos entre casais, vizinhos, etc. só não se pode reclamar contra o governo federal, estadual ou municipal.

ONDE PROCURAR?

Juizado Especial de Curitiba:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Praça Nossa Senhora de Salette, S/N
CEP 80.530-912 - Curitiba, PR
Telefone: 41 3200-2000

Página do TJPR:

https://www.tjpr.jus.br/home

Página Juizados Especiais do Estado do Paraná:

https://www.tjpr.jus.br/juizados-especiais