O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7353, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP/PR, que tem por principal função a prevenção, articulação e planejamento das ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas na esfera Estadual.

A instalação do NETP/PR é fruto da parceria com o Governo Federal, por meio de convênio firmado com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Os Núcleos e os Postos fazem parte da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça. Os Núcleos são unidades de coordenação de ações da Política Nacional em nível estadual.

Uma importante função dos Núcleos é articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços existentes, uma rede estadual de referência e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

Nos termos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, o tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou colher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I. remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II. submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III. submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV. adoção ilegal ou

V. exploração sexual.

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná é uma iniciativa que visa a prevenção e combate a essa grave violação dos direitos humanos. Criado com o objetivo de coordenar ações interinstitucionais, o núcleo conta com uma rede de colaboração de diferentes governamentais atuantes, como Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.

Além de atuar na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, o núcleo foca na promoção de políticas públicas que garantam a recuperação e reintegração das vítimas à sociedade. Desenvolve campanhas de conscientização para informar a população sobre os tipos de tráficos de pessoas, visando alertar sobre os riscos e sinais de alerta, incentivando as denúncias. O Núcleo se encarrega ainda de monitorar caos de tráfico de pessoas, assegurando que as investigações sejam realizadas de maneira eficaz, além de participações em fóruns e conferências para discutir e propor melhorias nas legislações existentes.

Com essa atuação o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná é, portanto multifacetada, buscando não apenas prevenir e combater o tráfico, mas também promover uma cultura de respeito e ambiente mais seguro para todos os cidadãos.