NOTA DO COPED EM ATENÇÃO AOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS EM QUEDAS DO IGUAÇU - PARANÁ

Os conflitos em torno do direito à terra se constituem em uma questão histórica no Brasil. De acordo com dados publicados pela Comissão Pastoral da Terra, nos últimos 30 anos o país vivenciou 28.805 mil conflitos fundiários (por terra, água, questões trabalhistas, em tempos de seca etc) e contabilizou mais de 19 milhões de pessoas envolvidas. É necessário notar ainda, que os conflitos no campo geralmente envolvem situações de violência, em que pessoas são feridas e mortas.

A situação agrária no Brasil reflete as desigualdades sociais que historicamente marcaram a formação social do país, cuja situação remonta ao ano de 1530, com a entrega de grandes porções de terras a poucas famílias, que ficaram conhecidas como capitanias hereditárias. Com o tempo houve transformações nas legislações e durante a redemocratização do país houve reconhecimento constitucional, em 1988, de que a posse da terra teria que cumprir não apenas uma função econômica, mas também uma função social. A concentração de terras, entretanto, não foi resolvida até os dias atuais e tem criado um contexto de violências no campo.

No último dia 07 de abril de 2016 o Paraná foi palco de um desses episódios, com informações veiculadas que indicam até o momento a morte de dois integrantes do MST e outros tantos feridos, na cidade de Quedas do Iguaçu. O conflito fundiário na região foi judicializado há mais de 10 anos na 1a Vara
Federal de Cascavel (processo no 20047005005184-9). Parte das terras utilizadas pela empresa de celulose Araupel foi contestada na justiça pela União. A decisão judicial, proferida em 2015, foi desfavorável a empresa de celulose, que, além de perder 23 mil hectares das terras, reconhecidas como área do Estado, foi condenada a ressarcir R$ 75 milhões de reais pela desapropriação para fins de reforma agrária. No local estava instalado o Assentamento Celso Furtado.

A sentença favorável a União motivou o Incra a estabelecer diálogo com os movimentos sociais e com o governo. E nova ação judicial foi protocolada em outubro de 2015, contra a Araupel, contestando a posse de mais 12 mil hectares de área, onde está instalado o acampamento Dom Tomás Balduíno, onde aconteceu o conflito noticiado nos últimos dias.

Embora as versões apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra quanto ao ocorrido sejam diversas, diante do contexto sócio- histórico acima referido e do cenário atual de acirramento dos conflitos, e considerando ser função do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Paraná - COPED o acompanhamento de denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual (Lei Estadual no 11.070/95), deliberou-se por constituir Grupo de Trabalho, com o deslocamento de dois conselheiros à região para, além de contribuir para a resolução do impasse, colher informações para posterior adoção de medidas e encaminhamentos na defesa e proteção dos direitos humanos.

Curitiba, 11 de abril de 2016.

Fonte: http://www.dedihc.pr.gov.br