Legislação Municipal - Busca nas Leis
O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, celebrou parceria acadêmica com Università degli Studi di Roma - Torvergata, Università degli Studi di Sassari, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Câmara Municipal de Curitiba, com apoio da CELEPAR, para instituir o Sistema BuscaLegis, sistematizado a partir de palavras chaves, propiciando estudos avançados da codificação municipal e estadual.
Período indexado de 2012-12-03 a 2012-12-03
Assuntos Principais:
- Lei Orgânica do Município
- Emenda à Lei Orgânica do Município
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Decreto Legislativo
- Resoluções
- A
Accesso ai documenti amministrativi 
acesso aos documentos administrativos- Accordi acordos
- Acque águas
- Agenzie agências
- Agricoltura e foreste agricultura e unidades de preservação ambiental
- Ambiente meio ambiente
- Amministrazione periferica administração regional (estadual e municipal)
- Appalti contratos
- Aree metropolitane áreas metropolitanas
- Artigianato habilidade
- Assicurazioni private seguros privados
- Assistenza ajuda
- Atti amministrativi atos administrativos
- Atti di consenso Termo de Anuência
- Atti normativi Atos Normativos
- Attività concertata Ação integrada
- Attività culturali atividade cultural
- Autocertificazione Auto certificação
- Autonomie funzionali autonomias funcionais
- Autonomie locali autonomias locais
- Autorità amministrative e appalti strumentali autoridade administrativa e contratos instrumentais
- Autorità indipendenti autoridade independente
- Avvocatura dello Stato Advocacia do Estado (Advogado Público)
- Aziende sanitarie empresas sanitárias
- Azione popolare ação popular
- B
- Beneficienza beneficiência
- Beni e attività culturali bens e atividade cultural
- Beni pubblici bens públicos
- Bilancio e contabilità orçamento e contabilidade
- C
- Cabina di regia nazionale Ministério da Fazenda Nacional
- Caccia e pesca caça e pesca
- Camere di commercio câmara de comércio
- Cassa depositi e prestiti caixa bancário (depósitos e empréstimos)
- Cave e torbiere Extração Mineral e Reservas Aquíferas
- Centro nazionale per l'informatica nella P.A. centro nacional de informática na administração pública
- Città metropolitane região metropolitana
- Cittadini cidadãos
- Commercio comércio
- Commissione di garanzia per l'attuazione della legge sul diritto di sciopero nei servizi pubblici essenziali Comitê de garantia para regulamentação do direito de greve nos serviços públicos essenciais
- Commissione per l'accesso ai documenti amministrativi Comitê para o acesso aos documentos administrativos
- Comune Município
- Comunità [economica] europea (CEE) Comunidade econômica européia (CEE)
- Comunità montane Comunidade Regional
- Concorrenza (disciplina della) concorrência
- Concorsi Concursos
- Concussione concussão
- Conferenza di servizi conferência de serviços
- Conferenza stato-città e autonomie locali conferência estaduais-municipais e autonomias locais
- Conferenza Stato regioni conferência de estado - regiões
- Conferenza unificata conferência unificada
- Consiglio dei ministri Conselho dos Ministros
- Consiglio di Stato Conselho de estado
- Consiglio nazionale dell'economia e del lavoro (Cnel) Conselho Nacional de Economia e do Trabalho
- Consiglio nazionale delle ricerche (Cnr) Conselho Nacional de Pesquisa
- Consiglio supremo di difesa Conselho Supremo de Defesa
- Consiglio universitario nazionale (Cun) Conselho Universitário Nacional
- Consumatori consumidores
- Contabilità contabilidade
- Contrattazione collettiva acordo coletivo
- Contratti contratos
- Contribuenti contribuintes
- Controlli controles
- Convenzioni convenções
- Cooperazione tra regioni ed enti locali cooperações entre regiões e pessoa jurídica local
- Cooperazione tra Stato e regioni cooperações entre estado e regiões
- Conti pubblici conta publica
- Contratti pubblici contratos públicos
- Corruzione corrupção
- Costituzione constituição
- Credito e moneta crédito e moeda
- D
- Danno ambientale dano ambiental
- Decentramento descentralização
- Decreti decretos
- Delega di funzioni amministrative delegação de funções administrativas
- Delegificazione regulamentações administrativas
- Demanio Bem Público
- Denuncia d'inizio attività relatório de início de atividade
- Difensore civico defensor cívico
- Difesa del suolo Defesa do Patrimônio Nacional
- Dipartimenti departamentos
- Dirigenti dirigentes
- Diritti soggettivi direitos subjetivos
- Documentazione amministrativa documentação administrativa
- E
- Eccesso di potere abuso de poder
- Edilizia construção
- Edilizia residenziale construção residencial
- Elezioni eleições
- Energia energia
- Enti locali Ente Federativo Regional (Estados e Municípios)
- Enti pubblici pessoa jurídica de direito público
- Enti pubblici di previdenza e di assistenza pessoa jurídica de direito público de previdência e assistência social
- Espropriazione expropriação
- Esternalizzazione terceirização
- F
- Federalismo federalismo
- Fiere e mercati feiras e mercados
- Finanza locale finanças local
- Formazione professionale formação profissional
- Forme associative e di cooperazione formas associativas e de cooperação
- I
- Impiegati pubblici Empregado Público
- Incarico di pubblico servizio custo de serviço público
- Incompetenza incompetência
- Indirizzo e coordinamento endereço e coordenaçåo
- Industria indústria
- Informatizzazione della P.A. Informatização de Processo Administrativo
- Informazione e comunicazione pubblica Informação e comunicação pública
- Inquinamento Poluição
- Interesse privato in atti d'ufficio Interesse privado em ações de escritório
- Intese acordos
- Istituti pubbliche di assistenza institutos público de ajuda
- Istituzioni scolastiche Instituições escolásticas
- Istruzione Educação
- M
- Malversazione malversação
- Mercato del lavoro mercado do trabalho
- Miniere minas
- Ministeri Ministérios
- O
- Opere pubbliche trabalho público
- Ordine pubblico e sicurezza ordem pública e segurança
- Organi amministrativi órgãos administrativos
- Organi ausiliari órgãos auxiliares
- Organi di vigilanza sulle diffusioni radio-televisive, l'editoria e le telecomunicazioni órgãos de vigilância na difusão de rádio-televisão, editoriais e telecomunicações
- Organizzazione della P.A. organização da administração pública
- Organizzazioni non lucrative di utilità sociale (Onlus) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs
- P
- Pareri Opiniões
- Partecipazione Participação
- Patrimonio pubblico Patrimônio Público
- Patti territoriali Pactos Públicos de Desenvolvimento Regional
- Peculato Peculato
- Personale Pessoal
- Pesca pesca
- Polizia polícia
- Posizioni giuridiche soggettive posição jurídica subjetiva
- Poteri sostitutivi substitutivo
- Prefetto Prefeito
- Privacy Privacidade
- Privatizzazione privatização
- Procedimento amministrativo Processo administrativo
- Programmazione negoziata planejamento negociado
- Protezione civile proteção civil
- Provincia província
- Provvedimento amministrativo provisão administrativa
- Pubblica sicurezza segurança pública
- Pubblici ufficiali servidor público
- R
- Rappresentanza e difesa in giudizio dello Stato Representação e defesa em Juízo do Estado
- Referendum Referendo
- Regolamenti regras
- Regolazione regulamento
- Responsabile del procedimento responsável pelo procedimento
- Responsabilità responsabilidade
- Ricorsi amministrativi Recursos administrativos
- Rifiuti recusa
- Rifiuto d'atti d'ufficio recusa de ações de escritório
- Riforma della pubblica amministrazione Reforma da administração pública
- Rivelazione ed utilizzazione di segreto d'ufficio Revelação e uso de segredo de escritório
- S
- Sanità saúde
- Sciopero greve
- Sedi cooperative centro-periferia Sede de Cooperação Administração Nacional-Regional
- Segretario secretários
- Segreti segredos (informação sigilosa)
- Semplificazione dell'azione amministrativa Simplificação da ação administrativa
- Servizi per la sicurezza e le informazioni Serviços para a segurança e informações
- Servizi pubblici serviços públicos
- Servizi sociali serviços sociais
- Servizio idrico integrato serviço de água integrado
- Servizio sanitario serviço sanitário
- Silenzio silêncio
- Sistema radiotelevisivo sistema de rádio-televisão
- Sistema statistico sistema estatístico
- Segretari secretários
- Sottosegretari Subsecretário (Assessoramento Especial dos Ministros)
- Spettacolo espetáculo
- Sport e spettacolo esporte e espetáculo
- Statuti estatutos
- Sussidarietà (principio di ) princípio da subsidiariedade (limitação à atuação estatal)
- Sviluppo economico desenvolvimento econômico
- T
- Territorio território
- Trasparenza transparência
- Trasporti transportes
- Tribunali (amministrativi) tribunais (administrativos)
- Turismo turismo
- Tutela del suolo Defesa Nacional
- Tutela della salute proteção da saúde