A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania é responsável pela formulação e implementação de diretrizes e políticas que garantam os direitos fundamentais, a justiça, a cidadania. Visando a melhoria da qualidade de vida, bem como a coordenação de sua execução, nas áreas de preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas; a proteção às vítimas, testemunhas, crianças e adolescentes ameaçados de morte; a proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor; a organização, promoção, desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo;  à Lei Geral de Proteção de Dados, está correlacionada à necessidade de mudança cultural promovida pelo Governo do Estado do Paraná, pelo intermédio da Controladoria Geral do Estado, qual direciona ações em transformação, através de diferentes níveis de atuação. Cabe a reflexão acerca da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, em todas as fases do tratamento de dados, assim como a realização de ações e atividades para conscientização dos servidores, que visem incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais no desempenho das atividades.

O princípio da finalidade do tratamento de dados estabelecidos na LGPD requer que os propósitos do tratamento sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. (artigo 6º, I), estabelecidos a partir das políticas públicas previstas em lei. Ainda que em determinados casos o consentimento do titular possa ser dispensado, esta condição não exime a Administração Pública (e, portanto, a SEJU) em atender as obrigações da LGPD, principalmente no que toca aos princípios gerais e à garantia dos direitos dos titulares.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade cada individuo.

Princípios:

Finalidade - Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Adequação - Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

Necessidade - Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

Livre acesso - Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Qualidade dos dados - Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Transparência - Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados.

Segurança - Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

Prevenção - Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Não discriminação - Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas - Demonstração, pelo agente, da adoção de medida.

Cartilha LGPD

Manual do Encarregado de Dados

Manual de Implementação