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Indulto e Comutação


Decreto7873 de 26 de dezembro de 2012, concede Indulto natalino e Comutação de penas,e dá outras providências.

Resolução 503-2012 - Determina cumprimento Decreto Federal 7873.

Anexo 1 - Modelo de petição de Indulto ou Comutação de pena

Anexo 2 - Quadro estatístico de monitoramento de Indulto
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - Centro Cívico
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Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h


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