São competências do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DEDIHC:

• a formulação, articulação e divulgação de políticas públicas assecuratórias dos direitos humanos;

• o recebimento de representações que evidenciem a violação dos direitos humanos e a adoção das providências necessárias;

• a proposição, ao poder executivo estadual de medidas destinadas à preservação dos direitos humanos;

• a elaboração de planos, programas e projetos relacionados as questões de direitos humanos e cidadania;

• a implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento integrado com respeito aos direitos humanos e cidadania.
  

Suas ações visam:

• receber, verificar e adotar medidas referentes à violação de direitos humanos;

• assessorar os Conselhos de Direitos;

• esclarecer e fornecer subsídios para o exercício da cidadania;

• realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais visando desenvolver planos, programas e projetos, bem como a realização de ações específicas.

Programas, Planos, Ações e Serviços em desenvolvimento pelo DEDIHC:

• PPCAAM - Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

• PROVITA - Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

• Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Paraná
  

• Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

• Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial do Paraná

• Programa Criança e Adolescente Protegidos no Estado do Paraná

• Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/PR
  

Integram a estrutura do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), os seguintes Conselhos de Direitos:

• Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná - COPED

• Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual – COPEAS

• Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR

• Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR

• Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná - CERMA/Pr

• Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

• Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/PR

• Comitê Gestor Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura - Decreto Estadual 6.331/2010

• Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR - Decreto Estadual 8030/2013

• Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado (CIAMP Rua – PR) - Decreto Estadual 2405/2015

• Comitê LGBT/ Monitoramento do Plano Estadual - Resolução SEJU 149/2015

• Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - Decreto Estadual 8335/2017

• Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Paraná – COETRAE/PR - Decreto Estadual 8460/2017