► Competências

A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) atua na promoção do fortalecimento da Política de Assistência Social e Garantia de Direitos.

Criada pela Lei nº 16.840, de 28 junho de 2011, alterada pela Lei nº 17.045, de 09 de janeiro de 2012; Lei nº 18.374, de 15 de dezembro de 2014; Lei nº 18.778, de 11 de maio de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 4.988, de 31 de Agosto de 2016, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

A Seds atua no desenvolvimento, planejamento, organização, promoção, gestão e coordenação das seguintes políticas públicas:

► Política Estadual da Assistência Social: Rede de Proteção Social em todo o Paraná com serviços, benefícios, programas e projetos para atender pessoas e famílias na superação da pobreza, vulnerabilidade, risco social e direitos violados.

► Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ações e programas que garantem os direitos e a proteção integral às crianças e adolescentes, seguindo as políticas e leis do país, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

► Política Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher: Ações e programas que promovem e garantem os direitos da mulher, bem como sua proteção quando seus direitos são violados.

► Política Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência: Ações e programas de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, garantindo os seus direitos e dando o apoio necessário para que tenha mais autonomia e respeito.

► Política Estadual para Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa: Ações e programas focados na garantia de direitos e proteção da pessoa idosa, promovendo o respeito e garantindo uma vida digna.

Um dos programas de destaque da Seds é o Família Paranaense, lançado em 2012 com o objetivo de reduzir a pobreza no Paraná. O programa está hoje em todos os municípios do Paraná, oferecendo acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social e transferindo renda às famílias que vivem em extrema pobreza.