Comitê de Educação em Direitos Humanos - CEDH | Secretaria da Justiça e Cidadania

Apresentação

O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos foi instituído por meio da Resolução nº 021/2025 – GS/SEJU/PR, de 07 de março de 2025, cuja estrutura e o gerenciamento estão vinculados à Escola de Educação em Direitos Humanos – ESEDH, subordinada à Diretoria dos Direitos Humanos e Cidadania, inseridos na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU. As atribuições do CEDH/PR estão estabelecidas na Resolução 025/2025 – GS/SEJU/PR.

Para a instituição do CEDH levou-se em consideração o Parecer Indicativo e a Deliberação nº 02/2015 do Conselho Estadual de Educação, nos quais se estabelecem as normas estaduais para a implantação da Política Estadual de Educação em Direitos Humanos.

O CEDH também considera o Decreto n° 2.504, de 1º de outubro de 2015, que instituiu a implantação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, sob a coordenação da Escola de Educação em Direitos Humanos, consubstanciada no protocolo nº 19.687.940-4.

O Colegiado CEDH/PR, discute políticas Públicas para a implantação de ações para a educação em direitos humanos, no âmbito do Estado do Paraná, deliberando encaminhamentos de alinhamentos de metas entre os órgãos públicos da educação, e diretrizes às Instituições e organizações educacionais particulares.

O CEDH/PR conta com onze vagas de Membros com titular e suplente, sendo cinco fixas de órgãos governamentais, e as outras seis vagas são eleitas por chamada pública, três destinadas para Universidades educacionais e três para organizações da sociedade civil. Conta também com membros especialistas representantes dos diversos órgãos da justiça do Estado do Paraná, que orienta e fiscaliza para o bom andamento do colegiado.