A tortura é um fenômeno degradante da dignidade da pessoa humana. Apesar de sua proibição pelos instrumentos internacionais e pelo ordenamento jurídico interno, essa prática é recorrente no cenário atual. O controle e prevenção da tortura dependem de compromissos das autoridades públicas para adoção de medidas articuladas, com caráter preventivo e repressivo e assistência integral às vítimas.

As bases legais centrais sobre tortura usadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), são a Convenção da ONU sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1989, assim como a Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997.

O Artigo 2° da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura conceitua tortura nos seguintes termos: Todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

Por sua vez, a Lei Federal 9.455/1997 tipifica como tortura: Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento psíquico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo capítulo se iniciou na democracia brasileira. A tortura passou a ser considerada como crime inafiançável insuscetível de graça ou anistia. O direito a não ser torturado passou a ser reconhecido como um direito fundamental.

Fonte: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - Relatório Anual 2015 - 2016

Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura – 26 de junho
O Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura é uma ocasião para reafirmar o direito de todos, homens e mulheres, a viverem em liberdade e sem medo da tortura. Não existe justificativa para a tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano e degradante em qualquer sociedade, a qualquer tempo, sejam quais forem as circunstâncias.Neste Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, reafirmemos os direitos inalienáveis e a dignidade de todos os homens e mulheres. Intensifiquemos a luta contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes, onde quer que ocorram.