CONSEJ - Propostas e Alterações direcionadas a construção das Unidades Penais
- Considerações Finais da Comissão de Arquitetura Prisional do CONSEJ - 25/07/2011
- Proposta do CONSEJ de alteração das diretrizes básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - 25/07/2011
- Ofício nº 459/CNPCP - 29/10/2012