A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), por meio do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná (Coped), informa que termina nesta sexta-feira (11) o prazo para as inscrições ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Paraná, em conformidade com a Lei Complementar nº 136/2011.

O Ouvidor(a)-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, entre os integrantes da lista tríplice indicada pelo Coped, e nomeado pelo Defensor Público-Geral, para um mandato de 2 (dois) anos.

Podem participar candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos; reputação ilibada; notoriamente compromissado com os princípios e atribuições da Defensoria Pública; ser brasileira ou brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica; estar quite com as obrigações: a) eleitorais; b) militares, se candidato do sexo masculino; não ser integrante da carreira de Defensor Público, ainda que na inatividade;  não ser membro em exercício do Coped, devendo o Conselheiro que pretenda se candidatar ao cargo apresentar carta de afastamento do Conselho até a data de abertura das inscrições para o processo de escolha da lista tríplice;  ter apresentado, no prazo estabelecido, requerimento de inscrição para o processo de escolha, instruído com currículo onde seja demonstrado o atendimento dos requisitos de que trata este tópico, assim como os demais documentos exigidos abaixo:

 a) Cópia de documento de identidade pessoal;

 b) Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação de obrigações eleitorais;

c) Cópia de certificado de reservista ou equivalente, se candidato do sexo masculino;

d)Currículo contendo histórico de atuação em defesa dos direitos humanos e o atendimento dos requisitos deste Edital;

e) Termo de indicação da candidatura assinado por entidade de direitos humanos,

f) Arrazoado abordando os princípios que nortearão a política institucional para a Ouvidoria e as práticas democrático-participativas a serem desenvolvidas em seu âmbito;

g) Declaração de concordância com as normas contidas neste Edital, bem como de preenchimento dos requisitos para provimento do cargo.

Inscrições

As inscrições poderão ser feitas pelos Correios, via Sedex, com o encaminhamento do requerimento e documentos comprobatórios para a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho – SEJUF/DEDIHC/COPED/Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, 1º andar, Ala C - Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania -   CEP 80.530-915, Curitiba – Paraná.

Informações, prazos e relação de documentação podem ser consultados no site http://www.dedihc.pr.gov.br/