O Secretário da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Ney Leprevost, determinou nesta sexta-feira (03) que o Procon-PR aplique multa no valor de R$ 142.206,01 em bancos e empresas de telefonia pelo descumprimento de acordo comercial com os consumidores. As multas aplicadas foram ao Banco do Brasil, Bradesco, Santander, as empresas de telefonia Oi, Claro e Tim.

“Trabalhamos incansavelmente para resolver os problemas dos consumidores pelos canais preliminares de solução de conflitos e este é o nosso dever. E quando o fornecedor recusa o acordo ou a solução do problema, se sujeita a aplicação das sanções previstas na lei”, afirmou Leprevost.

Os principais problemas que geraram a aplicação das multas são referentes a cobranças indevidas e prestação de serviços sem solicitação, além de cobranças abusivas, aumento de preço de combustível sem justificativa e compra de mercadorias pela internet não entregue.

Ainda de acordo com Leprevost, “as empresas foram notificadas, sendo assegurada a ampla defesa ao contraditório, mas como os recursos apresentados nos processos administrativos não foram acatados, as multas aplicadas serão aplicadas”.

“Os valores resultantes das multas são destinados ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor (Fecon) e revertidos em benefícios para os consumidores, como a produção de material de orientação e conscientização”, explica a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano.

Já a advogada que trabalha no Departamento de Justiça da Sejuf, dra. Christine Zardo Coelho, destaca que a multa é aplicada em conformidade com a portaria nº 5 do Procon-PR, que foi elaborada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com o Código de Defesa do Consumidor.

Mais informações sobre os Direitos do Consumidor estão no site www.procon.pr.gov.br. Para reclamações, o caminho mais fácil é acessar a plataforma online www.consumidor.gov.br, também disponível em aplicativo gratuito para Android e iOS.