A implantação de políticas para a criança e o adolescente e o fortalecimento de suas redes de proteção receberam um grande impulso em 2019. O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca), vinculado administrativamente à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, deliberou este ano a aprovação de repasse de recursos da ordem de R$ 177 milhões durante 2019, originários do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), para municípios, entidades sociais e órgãos do Governo do Estado que optaram pela implantação, estruturação e desenvolvimento de ações que promovam a garantia e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Deste total, R$ 28,7 milhões de reais serão utilizados em serviços para aprimorar a socioeducação e promover reparos em nos Centros de Socioeducação do Paraná (Censes) – também sob a administração da Sejuf.

Foram priorizados programas para a erradicação do trabalho infantil, violência digital e cyberbulling, comunidades tradicionais, crianças e adolescentes em situação de rua e crianças que vivem em acampamentos, assentamentos e deslocamentos. “Esta é a primeira vez, nos quase 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que crianças originárias de comunidades tradicionais, ou seja, quilombolas, ciganos, faxinalenses, pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, varjeiros, caiçaras, praieiros, sertanejos e ciganos, entre outros, são lembrados e inseridos em políticas públicas’, disse o secretário Ney Leprevost.

Para a presidente do Cedca,  Angela Mendonça, este é sem dúvida um marco na destinação de recursos. “Pelo processo histórico e condições específicas de pobreza e desigualdade, as crianças e adolescente de povos tradicionais e as que vivem em assentamentos, deslocamentos ou acampamentos. acabaram vivendo em isolamento geográfico e/ou cultural, tendo pouco acesso às políticas públicas de cunho universal, o que lhes colocou em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, além de serem alvos de discriminação racial, étnica e religiosa’’, explicou, lembrando que o Paraná sai na frente como exemplo de cidadania e inclusão, deliberando recursos para a formulação e proposição de estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos também destas crianças e dos adolescentes.

Socioeducação - Um dos destaques na deliberação do CEDCA/2019 é a destinação de R$ 28,6 milhões para investimento em programas de socioeducação para Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, da Secretaria da justiça, Família e Trabalho. Atendendo à Lei Estadual 15.200/2006, o governo Ratinho Junior deu o primeiro passo para implantar o Programa Estadual de Aprendizagem, que consiste na contratação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas como jovens aprendizes nos órgãos públicos estaduais. Para tanto, o Departamento Socioeducativo da Sejuf já assegurou a liberação de R$ 16 milhões: são R$ 8 milhões provenientes do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e mais R$ 8 milhões contratados diretamente junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Também a área da socioeducação da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho recebeu aporte de recursos para diversos programas, como a “Oferta de Cursos de Qualificação Profissional Básica para Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade” da SEJUF (R$ 4.1 milhões); projeto “Anual de Formação Continuada dos Servidores que atuam no Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná” (R$ 803.3 mil); projeto “Impressão da Coletânea dos Cadernos de Socioeducação (103,6 mil); projeto “Oferta de Cursos de Qualificação Profissional Básica para Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade”,  Trabalho (R$ 4 milhões); repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social - Incentivo Atenção à Criança e Adolescente (R$14,5 milhões e quinhentos reais); plano de trabalho e plano de aplicação, referente ao resgate de recursos do projeto “Karatê no Cense”, da Associação Educacional de Desenvolvimento Humano e Social – ADDES (R$80,3 mil e trezentos reais), do Banco de Projetos.

Para reparo e reforma do Centro de Socioeducação de São José dos Pinhais foram aprovados repasses de R$ 3,1 milhõs) e, para reparos no Centro de Socioeducação de Curitiba” (R$ 1,2 milhão e duzentos mil reais); reforma e melhoria das instalações físicas do CENSE de Foz do Iguaçu (R$ 6 milhões de reais), com o saldo provenientes das Deliberações do Programa AFAI e do Programa Liberdade Cidadã.