O combate à corrupção é uma das prioridades do governo Ratinho Junior, e uma das ações concretas já realizadas contou com participação da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho. O juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi concedeu liminar, na última semana, em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), determinando a redução imediata da tarifa de pedágio cobrada nas praças de responsabilidade da concessionária Econorte em percentual de 25,77%. A decisão determina também a manutenção dos serviços e investimentos, devendo ser prestadas contas quanto aos custos efetivos; além da vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pela Econorte, Rio Tibagi, e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo e a indisponibilidade de bens em valor de aproximadamente R$ 300 milhões em relação aos demais requeridos.


A ação civil pública, movida pelo Núcleo Operação Integração da Procuradoria Geral do Estado, foi elaborada em cooperação com a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), por meio do Departamento de Justiça, e com a participação da Controladoria Geral do Estado, chefiada pelo Controlador Geral Dr. Raul Siqueira.


“O Departamento auxiliou na análise do material, dentro do previsto no termo de cooperação assinado pelo secretárioNey Leprevost, tendo sido fundamental para a elaboração da ação”, explica o chefe do Departamento de Justiça, Felipe Hayashi.


A procuradoria aponta uma série de ilícitos e irregularidades na realização de Termos Aditivos contratuais operados pela Concessionária Econorte, que resultou em tarifas exorbitantes e evidente prejuízo à coletividade.