O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, anunciou nesta terça-feira (13) que o Paraná é o primeiro Estado do Brasil a rejeitar os efeitos da PEC 109, que permitiria a retirada de recursos de programas da infância para pagar dívidas. A decisão já está tomada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O anúncio foi feito durante uma reunião de Leprevost com conselheiros tutelares. O grupo representou os conselhos de todo o Paraná nas ações pela comemoração dos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A decisão do governador de não aplicar a PEC 109, que tiraria dinheiro dos programas para a infância, demonstrou que na nossa gestão a criança é mais importante. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Paraná está sendo respeitado. Quero agradecer ao governador por isto”, disse o secretário.

Leprevost contou ainda que a Secretaria irá oferecer, a partir de setembro, um curso de qualificação para os conselheiros tutelares. Em função da pandemia, os cursos serão em modelo híbrido, com a maior parte on-line. “Essa é uma demanda que vamos atender principalmente dos novos conselheiros, que foram eleitos no ano passado e cumprirão o mandato até o fim de 2023”, afirmou Angela Mendonça, chefe do Departamento para a Criança.

O secretário entregou aos conselheiros 600 kits do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os exemplares foram impressos pela própria Secretaria da Justiça, Família e Trabalho e contêm a versão mais atualizada do ECA. “Esses kits poderão ser distribuídos pelos conselheiros para quem eles considerem que seja interessante conhecer o assunto”, afirmou Leprevost.

Os conselheiros homenagearam Leprevost com uma camiseta, com a estampa de cinco dedos coloridos que significam os cinco direitos fundamentais da criança. “O conselheiro tutelar é o nosso parceiro mais importante. Ele está lá na ponta e pode nos dar um retorno de nossas ações em benefício das crianças”, concluiu o secretário.

Os cinco direitos fundamentais da criança, previstos no ECA são: Direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho; Direito à educação, cultura, esporte e lazer e Direito a ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.

(Via assessoria de imprensa).