A Força-Tarefa Infância Segura quer agilizar, por meio de um decreto estadual, a regulamentação da lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, no âmbito estadual.

A lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, ou seja, possibilita à a criança e ao adolescente gozarem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

Reunião nesse sentido foi realizada na manhã desta terça-feira (28/05), na Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf). Participaram o defensor público Fernando Redede Rodrigues (Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos), a promotora de Justiça Luciana Lineiro (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná), Silvia Carneiro Leão (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná), Arlete Kubota (Tribunal de Justiça do Paraná), Giseli Rocha, Emerson Peres e Marisa Costa (Secretaria de Saúde), Priscila Polatti Veiga e Denise  Masson (Sejuf).

A Força-Tarefa Infância Segura de Prevenção e Combate a Crimes contra a Criança é uma iniciativa inédita que envolve secretarias de estado, Judiciário, Ministério Público e instituições da sociedade civil organizada vai estabelecer a integração das políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, com ações coordenadas e efetivas para o acolhimento e o atendimento integral às crianças vítimas de violência. Trata-se de uma grande rede de proteção para ajudar meninos e meninas que sofrem violências sexuais, físicas, psicológicas e até negligência.