Uma das conclusões do Grupo de Trabalho “Apontamentos para o Futuro”, estabelecido pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, contribuiu para o projeto da criação de “Comitê de Combate à Tortura” no Paraná, que foi enviado nesta semana pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior à Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta, serão instituídos o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Os dois órgãos terão atuação complementar e funcionarão junto à Secretaria de Justiça, Família e Trabalho.

As discussões do Grupo de Trabalho “Apontamentos para o Futuro” foram retomadas por determinação do secretário Ney Leprevost.

“O documento elaborado pelo grupo de trabalho apontou uma série de ações levadas adiante: a instalação de um comitê de prevenção à tortura, que está sendo proposto pelo Governo do Estado; o pedido para a aprovação do projeto que institui o “Alerta Amber”, que prevê o acionamento imediato dos órgãos e canais competentes no caso de desaparecimento de crianças; mais condições de trabalho para a Polícia Científica e equipar os policiais durante as operações com câmeras instaladas nas fardas para proteção da comunidade em geral e do próprio policial de acusações injustas”, explica o secretário Ney Leprevost.

A proposta que será debatida pela Assembleia Legislativa do Paraná promove uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da ONU, definido em Assembleia Geral em 2002, e que recebeu a adesão do Brasil em 2007. Com a instalação do Comitê e do Mecanismo, instrumentos previstos pela ONU, haverá contribuição com informações que alimentarão um sistema internacional integrado.

Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por peritos especialistas em identificar esse tipo de situação. A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

(Via assessoria de imprensa – Edson Fonseca).