Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
O Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos foi criado Lei Estadual nº 20.094/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5309/2020, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, com finalidade primordial de gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Por sua vez, o Fundo tem como finalidade a prevenção e a reparação dos danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico urbano, por infração à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.
Editais
Atas
Deliberações
Por disposição do Decreto Estadual nº 5309/2020, o Conselho será composto por:
Um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, que o presidirá, indicado pelo titular da pasta;
Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, indicado pelo titular da pasta;
Um representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, indicado pelo titular da pasta;
Um representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
Um representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor Público-Geral;
Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
Três representantes de entidades que atendam aos requisitos do inciso V do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 1985, portanto que:
a) estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Conselho encontra-se em processo de implementação. Assim sendo, em breve serão disponibilizadas informações acerca de seus membros.
Composição do Conselho:
Coordenação/Presidência - Gestão 2021/2023
Presidente: Hilton Santin Roveda
Assessoria de Conselhos e Comitês - Jane Vasques
2023
| Data | Pauta | Atas |
| 08/03/2023 | ||
| 18/04/2023 | ||
| 14/06/2023 | ||
| 29/06/2023 | ||
| 18/10/2023 | ||
| 13/12/2023 |
2022
| Data | Pauta | Atas |
| 02/05/2022 | ||
| 12/05/2022 | ||
| 10/08/2022 | ||
| 13/10/2022 | ||
| 20/10/2022 | ||
| 14/12/2022 |
2021
| Data | Pauta | Atas |
| 21/07/2021 | ||
| 10/08/2021 | ||
| 19/10/2022 | ||
| 08/12/2022 |
Deliberações
Resoluções
Regimento Interno
Contato
Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 1028 - 1º Andar
Centro | Curitiba /PR | CEP 80010-010
E-mail: conselhofeid@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 98828-4404